1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site aposentoquando.com.br ("AposentoQuando?" ou "Site"), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, pedimos que interrompa o uso do Site imediatamente.
Estes Termos regem a relação entre o visitante e o AposentoQuando? e podem ser atualizados a qualquer momento mediante publicação da nova versão nesta página.
2. Objeto
O AposentoQuando? oferece calculadoras educacionais gratuitas e conteúdo informativo sobre:
- Regras de aposentadoria pelo INSS (EC 103/2019 e regras de transição)
- Planejamento de independência financeira pelo método FIRE
- Cálculo de Imposto de Renda na aposentadoria
- Timing para pedido de aposentadoria
- Análise de extrato CNIS
- Conteúdo editorial sobre previdência e finanças pessoais
3. Não é Aconselhamento Financeiro ou Previdenciário
As calculadoras e simulações do AposentoQuando? produzem estimativas educacionais baseadas em premissas simplificadas e generalizadas. Os resultados não substituem:
- A análise individualizada de um advogado previdenciário para questões sobre benefícios do INSS
- A orientação de um consultor ou planejador financeiro certificado (CFP®) para decisões de investimento
- A avaliação de um contador para questões tributárias
- Os dados oficiais do Meu INSS (meu.inss.gov.br) para informações sobre seu benefício real
Decisões financeiras e previdenciárias devem ser tomadas com base em análise profissional qualificada e nos dados oficiais do seu histórico contributivo.
4. Precisão dos Cálculos
As calculadoras do AposentoQuando? são baseadas nas regras vigentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, decretos regulamentadores e tabelas de contribuição atualizadas para 2026. Fazemos o possível para manter os cálculos atualizados, mas:
- As regras previdenciárias estão sujeitas a alterações legislativas e interpretações do INSS que podem não estar refletidas imediatamente no site.
- Os cálculos utilizam premissas padrão (como salário médio ou idade de início de contribuição) que podem não refletir sua situação específica.
- Retornos históricos de investimentos utilizados nas calculadoras FIRE não garantem resultados futuros.
Para obter sua data exata de aposentadoria e o valor do benefício, utilize o aplicativo oficial Meu INSS em meu.inss.gov.br ou procure uma agência do INSS.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do AposentoQuando? — incluindo textos, artigos, gráficos, interfaces, logotipos e código — é propriedade do AposentoQuando? ou está licenciado para uso no Site, protegido pelas leis de direitos autorais brasileiras (Lei nº 9.610/1998).
É permitido o uso pessoal e não comercial do conteúdo. A reprodução parcial ou total requer crédito explícito ao AposentoQuando? com link para a fonte original. Reprodução para fins comerciais sem autorização prévia por escrito é proibida.
6. Condutas Proibidas
É vedado ao usuário:
- Realizar scraping automatizado, crawling ou extração massiva de dados do Site sem autorização prévia.
- Aplicar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte das calculadoras.
- Enviar volume excessivo de requisições que possa sobrecarregar os servidores (abuso de API).
- Utilizar o Site para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
- Reproduzir o conteúdo do Site de forma que crie confusão sobre a autoria ou origem.
7. Limitação de Responsabilidade
O AposentoQuando? é fornecido "como está", sem garantias expressas ou implícitas de precisão, completude ou adequação a qualquer finalidade específica. Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, o mantenedor não se responsabiliza por:
- Decisões financeiras, previdenciárias ou de qualquer natureza tomadas com base no conteúdo do Site.
- Perdas financeiras, patrimoniais ou de qualquer outro tipo decorrentes do uso das calculadoras.
- Imprecisões nos cálculos causadas por mudanças legislativas posteriores à última atualização do Site.
- Indisponibilidade temporária do Site por razões técnicas ou de manutenção.
O usuário assume integral responsabilidade pelo uso que fizer das informações e ferramentas disponibilizadas.
8. Links Externos
O Site pode conter links para sites de terceiros, incluindo portais governamentais (gov.br, planalto.gov.br, Receita Federal, Meu INSS) e fontes de referência acadêmica ou jornalística. Esses sites possuem políticas próprias e o AposentoQuando? não se responsabiliza pelo conteúdo, precisão ou disponibilidade de páginas externas.
9. Anúncios
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10. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Alterações dos Termos
O AposentoQuando? reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada nesta página. O uso continuado do Site após qualquer alteração constitui aceite dos novos termos.
Versão atual: 1.0 — publicada em 20 de abril de 2026.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para aposentoquando@gmail.com.
Responsável: AposentoQuando? — São Paulo, SP